PSD e CDS voltam a propor cobrança do SNS a estrangeiros não residentes
Projeto exige pagamento ou comprovativo de seguro de quem não tem residência; urgência vital fica de fora. Nada muda por enquanto.
PSD e CDS-PP, partidos do Governo, entregaram na Assembleia da República um projeto de lei que obriga estrangeiros não residentes ou em situação irregular a pagar os cuidados do SNS ou apresentar comprovativo de cobertura, como seguro, segundo o Observador e o HealthNews em 26 de setembro de 2026. A proposta ainda não foi votada, e as regras atuais continuam valendo.
O que aconteceu
O projeto altera a Lei de Bases da Saúde. Segundo o Observador, para estrangeiros não residentes ou em situação irregular, o acesso ao SNS passaria a implicar, como regra, o pagamento dos cuidados prestados ou a apresentação de comprovativo de cobertura, por seguro ou por outra entidade legal ou contratualmente responsável.
A lei deveria prever formas de identificar o responsável pelo pagamento, faturar e exigir caução ou pagamento antecipado. Os cuidados de saúde emergentes ou urgentes e vitais ficam garantidos, com apresentação de documentos depois, segundo o Observador e o HealthNews.
A iniciativa retoma uma proposta dos mesmos partidos aprovada na generalidade (primeira votação) em 19 de dezembro de 2024, com os votos do Chega. Ela caducou quando foram convocadas eleições legislativas antecipadas.
Os partidos citam relatório da IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) de 27 de novembro de 2024: cerca de 330 mil estrangeiros não residentes foram atendidos em urgências do SNS entre 2021 e setembro de 2024, dos quais mais de 140 mil sem seguro ou acordo internacional.
O que muda para você
Por enquanto, nada. O projeto precisa ser debatido e votado no Parlamento. As fontes consultadas não indicam data para o debate.
Hoje, segundo a ERS, imigrantes com autorização de residência (AR) e registro atualizado têm os custos pagos pelo SNS. Sem AR, o SNS já não assume a conta, salvo exceções como gravidez, crianças, vacinas e cuidados urgentes e vitais para quem comprova mais de 90 dias no país com declaração da Junta de Freguesia.
Segundo o Observador, a proposta mantém entre os beneficiários do SNS estrangeiros em residência regular ou estada temporária, cidadãos da União Europeia, apátridas e requerentes de proteção internacional.
O que fazer agora
- Se você tem AR, mantenha o registro atualizado no centro de saúde
- Se o seu processo está pendente na AIMA, guarde comprovantes e considere ter seguro de saúde ou PB4
- Em emergência, procure atendimento: os cuidados urgentes e vitais continuam garantidos
- Acompanhe a votação: o texto final pode mudar no Parlamento
O que isso significa
A proposta mira quem não tem residência em Portugal, e não o imigrante com AR. O efeito prático pode ser maior para quem está regularizando a situação, já que a fila da AIMA deixa muitas pessoas sem documento por meses.
Em dezembro de 2024, mais de 840 profissionais de saúde assinaram carta aberta contra restrições semelhantes, segundo a RTP, dizendo que continuariam a atender sem discriminação.
Em que pé anda
19 de dezembro de 2024
Proposta semelhante é aprovada na generalidade
Depois
A iniciativa caduca com a convocação de eleições antecipadas
26 de setembro de 2026
PSD e CDS-PP reapresentam o projeto de lei
Sem data
Debate e votação na Assembleia da República
Informação válida em 6 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
