Apoio extraordinário à renda: quem recebe até € 200 por mês
Pagamento automático da Segurança Social vale só para contratos de aluguel até 15 de março de 2023, e o Governo quer trocá-lo por outro programa.
O apoio extraordinário à renda paga até € 200 por mês, sem pedido, a famílias que gastam 35% ou mais do rendimento com a renda (aluguel), segundo o Portal da Habitação. Só entra quem tem contrato registrado nas Finanças e assinado até 15 de março de 2023.
O que aconteceu
O apoio foi criado em março de 2023, no pacote Mais Habitação. É gerido pelo IHRU e pago pela Segurança Social até o dia 20 de cada mês, segundo o Portal da Habitação, que prevê o pagamento até 31 de dezembro de 2028.
Em 21 de fevereiro de 2026, o ECO noticiou que o Governo prepara um decreto-lei para revogar o programa e integrar os beneficiários num novo apoio, reconhecendo que o modelo tem falhas. Até a revogação sair no Diário da República, o apoio continua em vigor.
O que muda para você
Não há regra de nacionalidade. Os critérios, segundo o Portal da Habitação, são: residência fiscal em Portugal; contrato de arrendamento ou subarrendamento de habitação permanente registrado nas Finanças (a Receita de Portugal) e assinado até 15 de março de 2023; renda igual ou superior a 35% do rendimento; rendimento anual até o limite do 6.º escalão do IRS (o portal ainda cita o valor de 2023, € 38.632).
O valor é a diferença entre o que a família paga de renda e o que seria 35% do rendimento, com teto de € 200 por mês.
Para imigrantes que chegaram depois de março de 2023, o apoio em regra não se aplica: o contrato precisa ser anterior a essa data. Segundo a imprensa, contratos alterados depois mantêm o apoio quando senhorio, inquilino e casa continuam os mesmos.
Não é preciso pedir. As Finanças e a Segurança Social cruzam os dados, por isso o IRS precisa estar entregue e o contrato registrado.
O que fazer agora
- Confira se o seu contrato foi assinado até 15 de março de 2023 e está registrado nas Finanças.
- Entregue o IRS todos os anos: o cálculo usa esses dados.
- Consulte o valor no Portal Consulta Cidadão do Portal da Habitação.
- Verifique os pagamentos na Segurança Social Direta.
- Se o contrato é mais recente, veja se você se enquadra no Porta 65.
O que isso significa
Para a maioria dos imigrantes recém-chegados, este apoio não está disponível, porque depende de contrato antigo. Quem chegou depois de 2023 tende a ter mais chance no Porta 65 Jovem ou no Porta 65+.
O apoio pode mudar de formato. O Governo ainda não publicou o novo programa, e não há data anunciada.
Em que pé anda
15 de março de 2023
Data limite dos contratos que dão direito ao apoio
21 de fevereiro de 2026
Governo anuncia que prepara revogação e novo programa
sem data
Publicação do novo programa no Diário da República
31 de dezembro de 2028
Fim previsto do apoio nas regras atuais
Informação válida em 6 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
