Apostila: cartórios de Portugal poderão emitir a partir de 2027
Portaria publicada nesta segunda-feira permite pedir a apostila em qualquer cartório notarial ou pelo site da Ordem dos Notários. Hoje, o serviço é do Ministério Público e custa € 10,20 por documento.
A partir de 1 de janeiro de 2027, os notários de Portugal (equivalentes aos tabeliães de notas no Brasil) poderão emitir a apostila, o certificado que faz um documento público português valer nos países da Convenção da Haia, como o Brasil, segundo a Portaria n.º 452/2026/1, publicada no Diário da República em 12 de outubro de 2026. Para o imigrante que precisa mandar uma procuração ou outro documento português para o Brasil, o pedido poderá ser feito em qualquer cartório notarial ou pela internet.
O que aconteceu
A Portaria n.º 452/2026/1, assinada pela secretária de Estado da Justiça em 8 de outubro de 2026, regulamenta a legalização de documentos por apostila feita pelos notários e pelos trabalhadores dos cartórios autorizados a praticar atos notariais. A apostila segue a Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, que acabou com a exigência de legalização consular entre os países que a assinaram.
Segundo a portaria, a apostila é a formalidade pela qual uma autoridade do Estado português reconhece a autenticidade da assinatura de um ato público, a qualidade em que o signatário atuou e, quando for o caso, o selo ou carimbo do documento.
Os notários poderão apostilar atos públicos em geral, com exceção dos documentos que vêm do Ministério Público e dos tribunais. Também poderão verificar uma apostila já emitida. Tudo passa por uma plataforma eletrônica gerida pela Ordem dos Notários: a apostila do notário só é válida se for feita por meio dessa plataforma.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
| Hoje (Ministério Público) | A partir de 1/1/2027 (notários) | |
|---|---|---|
| Onde pedir | Procuradoria-Geral da República (Lisboa) e serviços no Porto, Coimbra, Évora, Guimarães, Madeira e Açores; presencial ou pelo correio | Qualquer cartório notarial ou no site www.notarios.pt |
| Quanto custa | € 10,20 por documento | Honorários do notário, mais IVA (valor não fixado na portaria) |
| Documentos aceitos | Documentos públicos portugueses | Atos públicos, exceto os do Ministério Público e dos tribunais |
| Como conferir a autenticidade | Não informado nas fontes | Código QR ou código de acesso no site www.notarios.pt |
Dados de hoje segundo o site do Ministério Público e a DECO PROteste. Dados de 2027 segundo a Portaria n.º 452/2026/1.
O que muda para você
Hoje, a apostila em Portugal é emitida pelo Ministério Público: a Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, e os serviços com competência delegada no Porto, em Coimbra, em Évora, na Madeira e nos Açores, segundo o site do Ministério Público. A DECO PROteste cita também Guimarães e diz que o pedido pode ser presencial ou pelo correio. Em regra, a apostila sai na hora, por ordem de chegada. O custo é de € 10,20 por documento, com isenção para quem comprovar insuficiência econômica, segundo as duas fontes.
A partir de 2027, a apostila e a verificação de apostila poderão ser pedidas pelo interessado, ou por qualquer pessoa que tenha o documento em mãos, presencialmente em qualquer cartório notarial ou pela internet, no site www.notarios.pt, da Ordem dos Notários.
O preço no cartório não é fixado pela portaria. O valor é cobrado pelo próprio cartório, e o notário pode cobrar honorários nos termos da tabela dos notários (Portaria n.º 385/2004), mais IVA (o imposto sobre o consumo). Por isso, o valor pode ser diferente dos € 10,20 cobrados hoje pelo Ministério Público.
Cada apostila terá um código QR e um código de acesso, entregues na hora a quem pediu. A autenticidade pode ser conferida no site www.notarios.pt. A apostila de documento em papel é impressa, assinada e presa ao documento com o selo branco (carimbo em relevo) do cartório. A de documento eletrônico sai num único arquivo PDF assinado digitalmente.
A pedido do interessado, o notário também poderá digitalizar um documento em papel para fazer a apostila eletrônica.
A portaria trata só dos notários. Ela não diz que o serviço do Ministério Público acaba.
O que fazer agora
- Precisa de apostila antes de janeiro? O caminho continua sendo o Ministério Público (€ 10,20 por documento). Em Lisboa, Porto e Guimarães, só com marcação online, até as 12h do dia útil anterior, segundo a DECO PROteste.
- A partir de 2027, pergunte ao cartório o preço da apostila antes de pedir.
- Confira se o documento vem do Ministério Público ou de um tribunal: esses ficam fora do serviço dos notários e continuam no Ministério Público.
- Na apostila feita no cartório a partir de 2027, guarde o código QR e o código de acesso: é com eles que o órgão no Brasil pode conferir a autenticidade.
O que isso significa
O Brasil aceita apostilas emitidas pelos outros países da Convenção da Haia desde 14 de agosto de 2016, segundo o Conselho Nacional de Justiça, citado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). É a apostila que faz uma procuração assinada num cartório português, por exemplo, ser aceita no Brasil sem passar pelo consulado.
Com a mudança, o pedido deixa de depender só dos serviços do Ministério Público, hoje presenciais em poucas cidades ou pelo correio. O preço final no cartório ainda é uma incógnita, porque cada notário cobra os seus honorários.
Em que pé anda
8 de outubro de 2026
Secretária de Estado da Justiça assina a portaria
12 de outubro de 2026
Portaria n.º 452/2026/1 publicada no Diário da República
1 de janeiro de 2027
Cartórios notariais passam a emitir apostilas, com pedidos também pelo site notarios.pt
Informação válida em 12 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
