CNH em Portugal: quando dá para dirigir e como trocar no IMT
Quem tem autorização de residência pode dirigir com a CNH em papel se cumprir quatro condições; a troca custa € 30 e é pedida online.
O brasileiro com residência em Portugal pode continuar dirigindo com a CNH em papel enquanto ela estiver válida, tiver menos de 15 anos desde a emissão ou a última renovação e o motorista tiver menos de 60 anos, segundo o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, o "Detran" português). Quem quiser ou precisar da carta portuguesa faz a troca pela plataforma "A Minha Carta de Condução", sem exame, por € 30.
O que aconteceu
Desde 1 de agosto de 2022, com o Decreto-Lei n.º 46/2022, Portugal aceita a carta de motorista de países da CPLP e da OCDE mesmo depois de o condutor obter residência no país. O Brasil está na lista, segundo o IMT.
Para dirigir com a CNH, quatro condições precisam ser cumpridas ao mesmo tempo, de acordo com o IMT: a CNH tem de estar válida; não podem ter passado mais de 15 anos desde a emissão ou a última renovação; o motorista tem de ter menos de 60 anos; e precisa ter a idade mínima exigida em Portugal para a categoria. A CNH também não pode estar apreendida, suspensa, caducada ou cassada.
Antes de ter residência, o visitante pode dirigir com a carta estrangeira por até 185 dias a partir da entrada no país, segundo o IMT.
A CNH digital ainda não vale em Portugal. Só a versão em papel é aceita, segundo alerta da Embaixada do Brasil publicado pelo Público em 12 de janeiro de 2026.
Se quiser trocar, o pedido é feito só pela internet, na plataforma "A Minha Carta de Condução" do IMT. A troca custa € 30, com desconto de 10% no pedido online, e o brasileiro fica dispensado de provas de exame em todas as categorias, segundo o IMT.
Existe ainda um acordo bilateral Brasil-Portugal de reconhecimento de carteiras, aprovado por Portugal no Decreto n.º 4/2026, publicado no Diário da República em 9 de fevereiro de 2026. Ele só entra em vigor 30 dias depois de os dois países se notificarem por via diplomática. Do lado brasileiro, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou o texto em 27 de maio de 2026. Até 6 de outubro de 2026, não encontramos confirmação oficial de que o acordo já esteja em vigor.
| Situação | Pode dirigir com a CNH? | O que fazer |
|---|---|---|
| Visitante sem residência | Sim, até 185 dias após a entrada | Nada; levar CNH em papel e passaporte |
| Residente, CNH válida, menos de 15 anos da emissão/renovação, menos de 60 anos | Sim | Troca opcional (€ 30, sem exame) |
| Quer mais categorias, Grupo II (TVDE) ou CAM/CQM | Sim, mas não resolve | Trocar pela carta portuguesa |
| CNH com mais de 15 anos ou motorista com 60 anos ou mais | Não | Trocar pela carta portuguesa |
| CNH vencida | Não | O IMT só aceita troca de carta válida; regularize antes |
Regras do regime do Decreto-Lei n.º 46/2022, em vigor. O acordo bilateral aprovado pelo Decreto n.º 4/2026 ainda depende de entrada em vigor.
O que muda para você
Na prática, o brasileiro com autorização de residência (AR) não é obrigado a trocar a CNH enquanto cumprir as quatro condições. A regra vale só dentro de Portugal: para dirigir em outros países, a permissão não se aplica, segundo o IMT.
A troca passa a ser necessária quando a CNH vence, quando completa 15 anos desde a emissão ou a última renovação, quando o motorista faz 60 anos, ou quando ele quer acrescentar categorias, averbar o Grupo II (necessário para TVDE, o motorista de aplicativo, e transporte coletivo de crianças) ou tirar o CAM e a CQM (certificados de motorista profissional). Nesses casos, o IMT exige a carta portuguesa.
Atenção ao vencimento: o IMT só aceita o pedido de troca com "carta de condução válida". Quem deixa a CNH vencer perde ao mesmo tempo o direito de dirigir com ela e a base para a troca simples. Dirigir com carta caducada é infração, lembrou o IMT em 14 de agosto de 2026.
Quem tem direito a pedir: só quem é residente em Portugal. Segundo o manual do IMT, requerentes com residência no estrangeiro não podem pedir a troca. É preciso ter NIF (número de contribuinte) ou Chave Móvel Digital para entrar na plataforma.
O que fazer agora
- Confira a data de validade e a data da última renovação da sua CNH em papel
- Faça a avaliação médica: o médico emite o atestado eletrônico, que chega direto ao IMT
- Separe em PDF (até 2 MB cada): AR frente e verso, passaporte, CNH frente e verso e, se preciso, certidão de domicílio fiscal das Finanças
- Entre em "A Minha Carta de Condução" com NIF e senha das Finanças ou Chave Móvel Digital e escolha "Troca de Título Estrangeiro"
- Pague a referência multibanco que chega por e-mail (fica disponível 24 horas após a emissão)
- Responda em até 30 dias a qualquer pedido de correção do IMT, senão o processo é fechado sem devolução da taxa
- Após a aprovação, vá pessoalmente ao balcão escolhido em até 180 dias para entregar a CNH original e coletar foto e assinatura
O que isso significa
Para a maioria dos brasileiros com residência, a troca deixou de ser urgente e virou uma decisão de planejamento: vale fazer antes de a CNH vencer, completar 15 anos ou o motorista chegar aos 60, e sempre antes de procurar trabalho como motorista profissional ou de TVDE.
Sobre o documento de autenticidade: em 15 de março de 2022, o IMT informou que CNH emitidas a partir de 18 de maio de 2017 com QR Code no verso dispensam a declaração de autenticidade do consulado brasileiro. Para trocar categorias de veículos pesados, continua sendo exigida certidão do órgão de trânsito brasileiro (Denatran, hoje Senatran).
Tempo de espera: o IMT não publica um prazo médio específico para a troca de cartas estrangeiras. O manual informa apenas que os pedidos são analisados por ordem de entrada. Em Lisboa, desde 6 de julho de 2026, a entrega de cartas estrangeiras e a coleta de dados biométricos da troca passaram para os Espaços Cidadão de Alcântara, Benfica, Lumiar e Santo António, por ordem de chegada e sujeitas a senhas, segundo o IMT.
Em que pé anda
1 de agosto de 2022
Entra em vigor o Decreto-Lei n.º 46/2022: CNH válida passa a valer para residentes em Portugal
22 de setembro de 2023
Brasil e Portugal assinam em Lisboa o acordo de reconhecimento mútuo de carteiras
7 de janeiro de 2026
Presidente de Portugal assina o decreto que aprova o acordo
9 de fevereiro de 2026
Decreto n.º 4/2026 é publicado no Diário da República
27 de maio de 2026
Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprova o acordo no Brasil
Sem data
Conclusão da ratificação brasileira e entrada em vigor do acordo (30 dias após a última notificação)
Informação válida em 6 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
Fontes
- IMT: cartas de condução emitidas pelos países da OCDE e CPLP
- IMT: manual da plataforma de troca de título estrangeiro (versão de 28 de maio de 2026)
- Diário da República: Decreto n.º 4/2026
- Câmara dos Deputados: aprovado o acordo Brasil-Portugal para reconhecimento das carteiras
- Público: carteira digital brasileira ainda não vale em Portugal
- IMT: Brasil disponibiliza tecnologia para confirmação dos títulos (2022)
- IMT: reforço do atendimento em Lisboa (3 de julho de 2026)
- IMT: verifique a validade da sua carta (14 de agosto de 2026)
