Quem ganha até € 970 por mês não paga IRS em 2027, prevê o Orçamento
A proposta de Orçamento do Estado sobe o mínimo de existência para € 13.580 por ano, acompanhando o salário mínimo previsto no acordo de Concertação Social.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue ao Parlamento em 8 de outubro de 2026, atualiza o mínimo de existência do IRS (o Imposto de Renda de Portugal) para € 13.580 por ano, segundo o ECO e o Jornal Económico. Com isso, se a proposta for aprovada, quem tem salário de até € 970 por mês, valor previsto para o salário mínimo, fica isento do imposto em 2027.
O que aconteceu
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2027 ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, em 8 de outubro de 2026. Segundo o ECO, a proposta de lei diz: "O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 13.580 euros e 1,5 × 14 × IAS". O IAS é o Indexante dos Apoios Sociais, valor de referência usado pelo Estado.
O mínimo de existência é uma regra do IRS que prevê isenção total ou parcial do imposto para quem tem rendimentos mais baixos, segundo o Jornal Económico. Em 2026, o valor fixo era de € 12.880 por ano, ou seja, 14 vezes o salário mínimo atual de € 920. A nova referência de € 13.580 corresponde a 14 vezes € 970.
Segundo o ECO, o valor do salário mínimo para 2027 ainda não está totalmente fechado. O acordo assinado em 2024 na Concertação Social pelo Governo, pelas quatro confederações empresariais e pela UGT prevê € 970. A UGT defende € 1.000 e a CGTP pede € 1.100, mas, de acordo com o ECO, o valor proposto para o mínimo de existência sinaliza que o Governo não conta ir além do aumento de € 50.
A proposta também atualiza em 3,88% os limites de todos os escalões do IRS e baixa as taxas dos seis primeiros escalões, segundo a Renascença. A taxa do primeiro escalão passa de 12,5% para 12,2%, e esse escalão passa a abranger rendimentos coletáveis (a parte da renda sobre a qual o imposto é calculado) até € 8.666 por ano.
| 2026 | 2027 (proposta) | |
|---|---|---|
| Valor fixo de referência por ano | € 12.880 | € 13.580 |
| Salário mensal equivalente (14 meses) | € 920 | € 970 |
| Taxa do 1.º escalão do IRS | 12,5% | 12,2% |
Valores da proposta de Orçamento do Estado para 2027, segundo ECO, Jornal Económico e Renascença. Sujeitos a alteração no Parlamento.
O que muda para você
Se a proposta for aprovada e você receber o salário mínimo em 2027, não deverá pagar IRS sobre esse salário, segundo o ECO e o Jornal Económico. Hoje, essa isenção vale para quem ganha até € 920 por mês.
A isenção é calculada por titular e vale para quem tem rendimentos vindos principalmente de trabalho com contrato (por conta de outrem), de pensões ou de algumas atividades por conta própria listadas na lei, segundo o artigo 70.º do Código do IRS. O limite é anual: até € 13.580 de rendimento bruto (antes dos descontos) no ano, o que equivale a 14 pagamentos de € 970, incluindo os subsídios de férias e de Natal.
Quem ganha um pouco acima do salário mínimo também é afetado: a regra prevê redução do IRS para rendimentos acima do valor de isenção, segundo o Jornal Económico.
Na função pública, a base remuneratória (o menor salário do Estado) deve subir para € 995,51 em 2027. Por ficar acima do novo mínimo de existência, esses trabalhadores continuarão sujeitos ao IRS, segundo o ECO, ainda que possam ter a redução prevista para rendimentos um pouco acima do limite.
O que fazer agora
- Confira no seu recibo de vencimento (holerite) quanto de IRS é retido hoje e compare em 2027, depois de a lei ser publicada.
- Mantenha a sua morada fiscal e o seu NIF (número de contribuinte) atualizados no Portal das Finanças (a Receita de Portugal).
- Acompanhe a votação: o Orçamento ainda pode ser alterado pelos deputados até a votação final, marcada para 24 de novembro de 2026.
- Fique atento ao valor oficial do salário mínimo de 2027: a última palavra é do Governo, segundo o ECO, e os € 970 são o valor previsto no acordo.
O que isso significa
A atualização mantém a regra geral de que quem ganha o salário mínimo não paga IRS, segundo o ECO.
Os valores ainda são uma proposta. Só passam a valer depois da aprovação final no Parlamento e da publicação da lei do Orçamento.
Em que pé anda
8 de outubro de 2026
Proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue ao Parlamento
27 e 28 de outubro de 2026
Debate e votação na generalidade (votação inicial do texto)
29 de outubro a 6 de novembro de 2026
Audições de ministros e entidades no Parlamento
18 a 23 de novembro de 2026
Debate e votação na especialidade (artigo por artigo)
24 de novembro de 2026
Votação final global
Informação válida em 9 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
Fontes
- ECO: Quem ganha até 970 euros não vai pagar IRS em 2027
- Jornal Económico: Subida do salário mínimo para 970 euros assegura aumento da isenção do IRS
- Renascença: Menos IRS e mais isenções, as novidades fiscais do Orçamento para 2027
- Renascença: Do IRS à habitação, 15 medidas do Orçamento de 2027
- Renascença: Conheça o calendário para a discussão e votação do OE2027
- Portal das Finanças: Código do IRS, artigo 70.º (mínimo de existência)
- Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2027 (calendário)
