Teto da propina de € 697 pode subir com a inflação em 2027/2028
A proposta de Orçamento descongela o teto da propina da licenciatura, parado desde 2020/2021. Brasileiros com Estatuto de Igualdade ou mais de 2 anos de residência pagam a propina nacional.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue no Parlamento em 8 de outubro de 2026, prevê que o teto da propina (a taxa anual da universidade pública) das licenciaturas, hoje de € 697, suba no ano letivo de 2027/2028 pela inflação de 2026, segundo o ECO. Para o imigrante, o que define se paga essa propina ou a de estudante internacional, mais cara, é a nacionalidade, o tempo de residência legal e o Estatuto de Igualdade.
O que aconteceu
Pela proposta do Governo, em 2027/2028 o valor máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) passa a ser o teto de 2026/2027, de € 697, mais a taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, registada em 2026, segundo o ECO. A mesma regra vale para os mestrados indispensáveis para exercer uma profissão.
O teto está em € 697 desde 2020/2021. Antes, chegou a € 1.067,85 e foi reduzido aos poucos, segundo o ECO.
O Governo já tinha tentado descongelar a propina no Orçamento de 2026. A oposição aprovou, na discussão na especialidade, uma proposta do PS que manteve o teto em € 697, segundo o ECO.
| Situação em 1 de janeiro do ano de entrada | Propina |
|---|---|
| Com Estatuto de Igualdade (brasileiros) | Nacional: até € 697 hoje |
| Residência legal há mais de 2 anos, sem interrupção (e filhos que moram com a pessoa) | Nacional: até € 697 hoje |
| Familiar de português ou de cidadão da União Europeia | Nacional: até € 697 hoje |
| Outros estrangeiros (estudante internacional) | Fixada por cada universidade, nunca abaixo do teto do curso |
Decreto-Lei n.º 36/2014: artigo 3.º na redação do Decreto-Lei n.º 20/2025, aplicável às candidaturas desde 2025-2026; artigo 9.º na redação do Decreto-Lei n.º 62/2018. Teto de € 697 válido para licenciaturas e CTeSP; em 2027/2028 pode subir pela inflação, se a proposta for aprovada.
O que muda para você
Se a proposta passar, a propina máxima da licenciatura sobe em 2027/2028 na mesma proporção da inflação de 2026, sem habitação. O valor exato ainda não é conhecido, porque a inflação do ano só fecha no fim de 2026.
Quem não paga como estudante internacional: pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, alterado em 2025, não é estudante internacional quem, em 1 de janeiro do ano em que entra no ensino superior, tem o Estatuto de Igualdade de direitos e deveres (concedido com base no tratado de amizade entre Portugal e o Brasil), ou reside legalmente em Portugal há mais de dois anos, sem interrupção. Os filhos de quem reside legalmente há mais de dois anos, e que moram legalmente com essa pessoa, também ficam fora. A regra da residência vale para qualquer nacionalidade. Essas pessoas pagam a propina dos estudantes nacionais, que cada instituição fixa até o teto de € 697.
Atenção: o tempo com autorização de residência para estudo só conta, para esses dois anos, enquanto o estudante está no ensino secundário (o ensino médio) em Portugal, segundo o mesmo decreto-lei.
Quem é estudante internacional paga a propina que cada universidade pública fixa, com base no custo real da formação. Em regra, pela lei, essa propina não pode ser menor que a propina máxima do curso. Assim, se o teto subir, o mínimo da propina internacional também sobe.
Quem entra como estudante internacional continua nessa condição até o fim do curso, mesmo que receba o Estatuto de Igualdade durante os estudos, segundo o decreto-lei. A exceção é quem ganha a nacionalidade portuguesa ou de outro país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
O que fazer agora
- Se pretende entrar na universidade em 2027, o Estatuto de Igualdade precisa estar concedido em 1 de janeiro de 2027. Se ainda não tem, peça já: conta a data em que ele é concedido, não a do pedido.
- Confira se em 1 de janeiro terá mais de dois anos seguidos de residência legal (a residência para estudo só conta no ensino médio).
- Veja no regulamento da sua universidade o valor da propina de estudante internacional.
- Lembre que é proposta: o teto pode continuar em € 697 se o Parlamento mudar a regra.
O que isso significa
Para quem paga a propina nacional, a mudança, se aprovada, acompanha a inflação de 2026, sem habitação. A diferença grande está em ser ou não estudante internacional, e isso se decide em 1 de janeiro do ano de entrada.
O Governo depende do Parlamento: em 2026, a mesma ideia foi travada na discussão do Orçamento. O resultado só se conhece na votação.
Em que pé anda
2020/2021
Teto da propina da licenciatura fica em € 697
Orçamento de 2026
Parlamento trava o descongelamento e mantém € 697
8 de outubro de 2026
Proposta de Orçamento para 2027 volta a prever atualização pela inflação
Próximas semanas
Discussão e votação do Orçamento no Parlamento
Ano letivo 2027/2028
Novo teto, se a proposta for aprovada
Informação válida em 12 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
