Orçamento 2027 prevê € 135 milhões para a AIMA, alta de 38,6%
A proposta entregue ao Parlamento em 8 de outubro promete decisões dentro dos prazos legais, mais fiscalização e um novo Plano Nacional de Integração.
O Governo entregou ao Parlamento, em 8 de outubro de 2026, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que prevê € 135 milhões para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), segundo o DN Brasil. A maior parte, € 108 milhões, vai para a regularização: autorizações de residência, reagrupamento familiar (vinda da família) e emissão e renovação de títulos. A proposta ainda será votada até 24 de novembro.
O que aconteceu
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2027, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, em 8 de outubro de 2026, segundo o Parlamento.
De acordo com o DN Brasil, o orçamento da AIMA passa de € 97,4 milhões previstos para 2026 para € 135 milhões em 2027, um aumento de 38,6%. Além dos € 108 milhões para a regularização, estão previstos € 22 milhões para acolhimento e integração, como apoio a associações e programas de formação e inserção profissional, e € 5 milhões para atrair profissionais qualificados.
O relatório da proposta também prevê que as verbas do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (dinheiro da União Europeia) subam 45%: de € 10,9 milhões estimados em 2026 para € 15,8 milhões em 2027, segundo a agência Lusa, citada pela RTP. A Lusa lembra que 2026 teve o valor mais baixo desta fase do programa europeu, depois de € 14,7 milhões em 2024 e € 11,8 milhões em 2025.
No texto do orçamento, o Governo diz que vai reforçar a fiscalização de entradas sem visto correspondente à motivação migratória (quando o visto usado não corresponde ao motivo da vinda) e resolver as pendências de regularização com "decisões dentro dos prazos legais", segundo a Lusa. A proposta prevê mais gastos com a contratação de serviços especializados para emitir autorizações e cartões de residência e para tratar processos pendentes.
| Item | 2026 | 2027 (proposta) |
|---|---|---|
| Orçamento total da AIMA | € 97,4 milhões (previsto) | € 135 milhões |
| AIMA: regularização (pendências, reagrupamento, títulos) | Não informado | € 108 milhões |
| AIMA: acolhimento e integração | Não informado | € 22 milhões |
| AIMA: atração de talento qualificado | Não informado | € 5 milhões |
| Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | € 10,9 milhões (estimado) | € 15,8 milhões |
Os valores da AIMA são do DN Brasil; os do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração são do relatório do OE2027, segundo a Lusa. O fundo é um programa da União Europeia e os números vêm de fontes diferentes, por isso não devem ser somados. Valores sujeitos a alteração no Parlamento.
O que muda para você
Por enquanto, nada muda nas regras. As reportagens sobre a proposta não apontam mudanças em taxas, critérios ou documentos exigidos para autorizações de residência. O que muda é o dinheiro destinado à AIMA para dar conta dos processos que estão parados.
Para quem já vive em Portugal com título de residência, o Governo promete intensificar em 2027 o acolhimento e a integração de imigrantes, por meio do novo Plano Nacional de Integração, além de apoio a associações e reforço do ensino da língua portuguesa, de acordo com a Lusa.
Para quem ainda vai se mudar, o orçamento cita o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, como parte da estratégia para atrair talento estrangeiro, segundo a Lusa.
O que fazer agora
- Se você tem processo pendente na AIMA, continue acompanhando pelos canais oficiais da agência e guarde todos os comprovantes (recibos e e-mails).
- Não pague a intermediários que prometem acelerar processos por causa do novo orçamento: a proposta não cria nenhum procedimento novo.
- Acompanhe a votação: o orçamento ainda pode ser alterado pelos deputados até 24 de novembro de 2026.
O que isso significa
O orçamento indica que a prioridade da política de imigração para 2027 continua sendo a regularização de processos em atraso e o controle de entradas, com mais verba para integração. Os valores ainda são uma proposta e só valem depois da aprovação final e da publicação da lei.
A AIMA também é uma das entidades que mais arrecadam para o Estado, com taxas de vistos, autorizações e títulos de residência, coimas (multas) e certidões, segundo a Lusa. Em 2026, ela respondeu por 47,9% das receitas próprias do programa orçamental da Governação, de acordo com o DN Brasil. O relatório não detalha quanto a agência arrecada.
Em que pé anda
8 de outubro de 2026
Proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue ao Parlamento
27 e 28 de outubro de 2026
Debate e votação na generalidade (votação inicial do texto)
29 de outubro a 6 de novembro de 2026
Audições de ministros e entidades no Parlamento
18 a 23 de novembro de 2026
Debate e votação na especialidade (artigo por artigo)
24 de novembro de 2026
Votação final global
Informação válida em 8 de outubro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.
